A Portaria MTP 671/2021 estabelece, em seu artigo 91, a obrigatoriedade de que o REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa) possua um certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O GeoUbi Laboral está devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A Portaria MTP 671/2021 cita o Arquivo Fonte de Dados (AFD) principalmente no artigo 81. Ele estabelece que todos os sistemas de registro eletrônico de ponto, incluindo o REP-P, devem gerar o AFD, que é um arquivo que contém os dados dos registros de jornada dos empregados e que deve estar disponível para auditorias e fiscalização. Os detalhes técnicos sobre a estrutura e o conteúdo que o AFD deve ter para cumprir com os requisitos legais, estão especificados no Anexo V da Portaria MTP 671/2021.

No caso de REP-P, o Arquivo Fonte de Dados deve ser prontamente gerado e entregue, quando solicitado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

O Registrador Eletrônico de Ponto via Programa GeoUbi REP-P do GeoUbi Laboral, apresenta uma forma fácil e simples de obter essa informação para depois ser enviada a quem corresponda.

O artigo 83 da  Portaria MTP 671/2021 estabelece que, o programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), conforme Anexo VI. Neste anexo são detalhados os requisitos técnicos do AEJ, incluindo o formato, os campos obrigatórios e os procedimentos para assegurar a integridade e a disponibilidade do arquivo.

O Programa de Tratamento de Registro de Ponto do GeoUbi Laboral, oferece assistência específica no processamento da jornada de trabalho, para que o administrador realize o tratamento de ponto de forma correta, para então emitir (neste caso) o AEJ quando solicitado.

Em conformidade com o Anexo IX da Portaria MTP 671/2021, cada vez que uma entrada ou saída é registrada na jornada de trabalho, as informações coletadas na marcação são armazenadas na nuvem, e não podem ser modificadas nem apagadas. Por isso, os dados correspondentes a cada marcação são codificados (por meio do algoritmo hash SHA-256), e essa informação codificada é utilizada na codificação da próxima marcação inserida no sistema, gerando assim, uma cadeia de confiabilidade, integridade e segurança dos dados, desde a primeira marcação registrada no sistema até a última.

Em conformidade com o Art. 79 da Portaria MTP 671/2021, o REP-P deve emitir ou disponibilizar acesso ao Comprovante de Registro de Ponto do trabalhador, contendo todas as informações registradas (data, hora, identificação do empregado, e outros dados) de cada marcação realizada pelo funcionário.

GeoUbi Laboral oferece a possibilidade de consultar cada marcação realizada, e fazer o download de um PDF assinado digitalmente correspondente à marcação consultada. Isso pode ser feito por cada funcionário através do aplicativo GeoUbi coletor.

O Art. 83 da Portaria MTP 671/2021 estabelece que o Programa de Tratamento de Registro de Ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar o relatório Espelho de Ponto Eletrônico, conforme Art. 84.

Através deste relatório, o empregado poderá consultar, no mínimo: seu horário e jornada contratual, as marcações efetuadas no REP-P, as marcações tratadas no Programa de Tratamento de Registro de Ponto, e a duração das jornadas realizadas.

Cada funcionário terá acesso ao seu respectivo relatório Espelho de Ponto Eletrônico, por meio do aplicativo GeoUbi coletor.

Em conformidade com o Art. 89 da Portaria MTP 671/2021, o empregador terá disponível o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, redigido e assinado conforme indica este artigo.